Na ultima terça-feira dia 23 (de agosto/2022) a CEF – Caixa Econômica Federal anunciou o lançamento de uma nova linha de empréstimo que é focada em MEI’s (Microempreendedores individuais). Nomeada de GiroCaixa essa é uma modalidade que também abrange o micro, médias e pequenas empresas.

Esta linha de empréstimo para os Meis, GiroCaixa, vem com a garantia do FGI, que é um fundo administrado pelo BNDES – O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Assim de acordo com o banco público, essa modalidade tem a vantagem de crédito. Essa vantagem consiste no fato de o empréstimo poder ser aplicado em investimentos, pagamento de salários dos colaboradores, compra de mercadoria, despesas da operação e compras de matéria prima.

Assim a CEF – Caixa Econômica Federal informou que essa linha de empréstimo para os MEIs oferece valores que vão de R$4,999.00 à R$10 milhões. Um bom valor, não é mesmo? Esses valores podem sofrer variações de acordo com o respectivo faturamento e a modalidade empresarial. Além de o valor da contratação também ser submetido a uma criteriosa avaliação de crédito.

A garantia do fundo FGI se limita somente a 80% do valor total contratado através da linha de crédito para MEI. Assim além da possibilidade de poder agregar garantias extras e aval dos sócios. Importante ressaltar que a CEF comunicou que as empresas que contratarem esse GiroCaixa estão isentos da TAC – a Taxa de Abertura de Crédito.

Vamos falar um pouco sobre os Limites de créditos para o MEI.

O limite inicial que será disponibilizado pelo banco através das analises de crédito. Será disponibilizado no total o valor de 1,1 bilhão no total para as organizações que contenham na sua receita anual o valor entre R$81 mil até R$300 milhões. Assim as taxas de juros partiram de 1,18% por mês, com carência de até 12 meses. Disponibilizando o prazo de 60 meses para pagamento!

Importante ressaltar que as taxas e prazos de pagamento vão variar de acordo com o porte da empresa e o seu relacionamento com o banco. A novidade deste GiroCaixa é a possibilidade de conceção de crédito para quem é MEI.

O que o MEI necessitará para contratar o novo GiroCaixa?

Antes de mais nada é importante dizer que o microempreendedor precisará estar regular e ativo perando o FISCO, para que assim seja aprovado na contratação do empréstimo no GiroCaixa. Para isso é preciso se atentar mensalmente ao pagamento das DAS-MEI que são – Documento de Arrecadação Simplificado, elas tem o seu vencimento mensal no dia 20 de cada mês (caso caia em dias não uteis, postergando a validade para o próximo dia útil).

Assim ressaltando que o empreendedor individual não é nada mais que uma modalidade empresarial com o principal propósito de manter regularizar a atuação dos profissionais que são autônomos. Garantindo assim os seus direitos previdenciários e com melhores condições de empreender!

O profissional que é consolidado nesta modalidade, adquire o seu CNPJ que é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sendo autorizado perante a Receita a emitir notas fiscais e pode até contratar funcionários!

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Os principais requisitos para que você se enquadre na modalidade de Microempreendedor individual está relacionado ao seu faturamento anual, atividade econômica a ser exercida e a quantidade de funcionários que tem em seu negocio.

Assim no que se compete ao faturamento anual do MEI, no ano de 2022 é o valor limite de R$130 mil. A linha do MEI também é limitada a ter somente um funcionário contratado no regime do CLT, no qual a remuneração não passe de um salário mínimo.

Se você deseja entrar neste regime, é preciso que você se atente a atividade que exerce. Isso porque, as atividades consideradas intelectuais como dentistas, advogados, nutricionistas, engenheiros, fisioterapeutas, médios e semelhantes ficam restritos neste regime. Assim, para se consolidar como MEI é necessário:

• Não ter nenhum negocio que esteja aberto;
• Não conter sócio;
• Participação em outro negócio, seja como sócio ou administrador não é permitido;
• Não ter nenhuma outra empresa aberta em seu nome.

Qual o passo a passo para se tornar um Mei?

Vamos lá, para que você se inicie como MEI primeiramente é necessário que você tenha uma “senha de acesso” ao gov.br, o Portal de serviço do Governo Federal.

• Caso não tenha a sua senha, deverá clicar na opção descrita como Fazer Cadastro;
• Agora com a senha em mãos, deverá acessar o Portal do Empreendedor;
• Consulte as atividades exercidas que são permitidas a ser MEI, clicando no espaço “Quem pode ser MEI?”;
• Caso a sua atividade seja aprovada, clique em “Quero ser MEI”;
• Após isso deverá clicar em “Formaliza-se”;
• Preencher todos os dados do cadastro que forem solicitados.

Quais os documentos solicitados para se tornar um MEI?

Assim você precisará dos documentos:

CPF, Titulo de Eleitor, Número das suas duas últimas declarações do IR – Imposto de Renda, Número de Celular que esteja ativo e o CEP de onde exercerá sua atividade (ah, importante ressaltar que você deverá verificar junto com a prefeitura da sua cidade se o local onde você mora pode ser exercida tal atividade).

Direitos do MEI

Você sabia que você sendo MEI tem alguns benefícios garantidos pelo Governo, garantidos por LEI? Assim tais benefícios são:

• Afastamento remunerado em caso de problema de saúde,
• Auxilio maternidade;
• Aposentadoria por invalidez ou por idade;
• Emissão de possíveis Notas Fiscais;
• CNPJ, facilitando assim abertura de contas PJ, acesso de créditos com juros menores;
• Para a família: pensão por morte e também o auxílio reclusão.

Assim é importante ressaltar também que para você manter os benefícios para sua família é necessário que você mantenha o seu MEI regularizado!